HC 866483 - DECISAO

HC 866483 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham motivado a prisão preventiva com base em indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração (art. 312 CPP), e não sendo adequado o habeas corpus como substitutivo de recursos próprios, o Tribunal, em face da situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul, da primariedade do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça que justificassem manter a medida extrema, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: DIEGO CARDOSO SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC 5260054-47.2023.8.21.7000); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de DIEGO CARDOSO SOUZA DE OLIVEIRA e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Dolo Eventual, Garantia Da Ordem Pública, Calamidade Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Dolo Eventual Garantia Da Ordem Pública Calamidade Pública

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Parties

DIEGO CARDOSO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC 5260054-47.2023.8.21.7000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham motivado a prisão preventiva com base em indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração (art. 312 CPP), e não sendo adequado o habeas corpus como substitutivo de recursos próprios, o Tribunal, em face da situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul, da primariedade do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça que justificassem manter a medida extrema, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo processante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de DIEGO CARDOSO SOUZA DE OLIVEIRA e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente DIEGO CARDOSO SOUZA DE OLIVEIRA
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo processante