HC 879479 - DECISAO

HC 879479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou constrangimento ilegal evidente: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação na garantia da ordem pública face à reiteração delitiva do paciente e ao descumprimento de medidas cautelares, bem como à gravidade concreta dos fatos e à insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual não se justificou a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência
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Parties

LUCIANO DA SILVA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou constrangimento ilegal evidente: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação na garantia da ordem pública face à reiteração delitiva do paciente e ao descumprimento de medidas cautelares, bem como à gravidade concreta dos fatos e à insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual não se justificou a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.