HC 914627 - DECISAO

HC 914627 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta no cumprimento do mandado de prisão (a prisão ocorreu em estrito cumprimento de ordem judicial e a entrada no imóvel foi justificada por diligências que indicaram que o paciente estava se homiziando) e porque a decretação da prisão preventiva restou adequadamente fundamentada nos elementos dos autos e nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo também inviável a substituição por medidas cautelares diversas; ademais, a matéria havia sido anteriormente analisada pelo STJ, configurando reiteração que impede novo conhecimento.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cumprimento De Mandado De Prisão, Nulidade No Cumprimento De Mandado, Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cumprimento De Mandado De Prisão Nulidade No Cumprimento De Mandado Medidas Cautelares Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade no cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio para cumprimento de mandado
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta no cumprimento do mandado de prisão (a prisão ocorreu em estrito cumprimento de ordem judicial e a entrada no imóvel foi justificada por diligências que indicaram que o paciente estava se homiziando) e porque a decretação da prisão preventiva restou adequadamente fundamentada nos elementos dos autos e nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo também inviável a substituição por medidas cautelares diversas; ademais, a matéria havia sido anteriormente analisada pelo STJ, configurando reiteração que impede novo conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.