HC 900762 - DECISAO

HC 900762 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi condenado em sentença proferida em 08/05/2024 à pena de 3 anos de reclusão em regime semiaberto, permitindo-lhe recorrer em liberdade; assim, inexistem mais os pressupostos para apreciação do pedido cautelar, sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MURILO PEREIRA PETARNELLA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto Após Sentença Condenatória)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

MURILO PEREIRA PETARNELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto Após Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 e 313 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi condenado em sentença proferida em 08/05/2024 à pena de 3 anos de reclusão em regime semiaberto, permitindo-lhe recorrer em liberdade; assim, inexistem mais os pressupostos para apreciação do pedido cautelar, sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.