HC 888729 - DECISAO

HC 888729 - DECISAO

Provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem para revogar a prisão preventiva de BRUNO HENRIQUE BENTO e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por entender que a quantidade de droga apreendida não é exacerbada, não há notícia de vínculo com organização criminosa, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, e a reincidência isolada não justifica a custódia preventiva.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão e concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência

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Parties

BRUNO HENRIQUE BENTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de provas e alegação de inocência

Ratio Decidendi

Provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem para revogar a prisão preventiva de BRUNO HENRIQUE BENTO e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por entender que a quantidade de droga apreendida não é exacerbada, não há notícia de vínculo com organização criminosa, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, e a reincidência isolada não justifica a custódia preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão e concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 323/335 que não conheceu do habeas corpus