HC 913954 - DECISAO

HC 913954 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o paciente (prisões decretadas pelo mesmo decreto preventivo, condição de primariedade e quantidade de drogas apreendidas não expressiva, além da ausência de violência ou grave ameaça), concluiu-se que a fundamentação da prisão preventiva do paciente era inidônea em caráter não exclusivamente pessoal, sendo aplicável o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão e revogar a prisão preventiva do requerente, substituindo-a por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: CESAR PAULO RODRIGUES FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Pedido deferido para revogar a prisão preventiva do requerente e impor medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

CESAR PAULO RODRIGUES FURLAN

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de ordem concedida a corréu
  2. 2 Existência de identidade fático-processual entre os réus
  3. 3 Fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o paciente (prisões decretadas pelo mesmo decreto preventivo, condição de primariedade e quantidade de drogas apreendidas não expressiva, além da ausência de violência ou grave ameaça), concluiu-se que a fundamentação da prisão preventiva do paciente era inidônea em caráter não exclusivamente pessoal, sendo aplicável o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão e revogar a prisão preventiva do requerente, substituindo-a por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido deferido para revogar a prisão preventiva do requerente e impor medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de CESAR PAULO RODRIGUES FURLAN.
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.