HC 895510 - DECISAO

HC 895510 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade da paciente, com base em elementos de prova (786g de cocaína, 263g de maconha e quantia em dinheiro) que demonstram risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; a prisão domiciliar foi indeferida diante da prática da traficância na própria residência na presença da criança. Em face disso, o habeas corpus não merece conhecimento pelo STJ (art. 34, XX, do Regimento Interno).

Parties
Paciente: CAMYLLA FERNANDES GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

CAMYLLA FERNANDES GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor (arts. 318 e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade da paciente, com base em elementos de prova (786g de cocaína, 263g de maconha e quantia em dinheiro) que demonstram risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; a prisão domiciliar foi indeferida diante da prática da traficância na própria residência na presença da criança. Em face disso, o habeas corpus não merece conhecimento pelo STJ (art. 34, XX, do Regimento Interno).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça