HC 861414 - DECISAO

HC 861414 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva e nas condenações e antecedentes do paciente, conclusão suficiente para justificar a custódia nos termos do art. 312 do CPP e para afastar a aplicação, no caso, de medidas menos gravosas do art. 319 do CPP; a sentença superveniente manteve a custódia com os mesmos fundamentos, não evidenciando constrangimento ilegal capaz de justificar a ordem.

Parties
Impetrante: LUCAS FERREIRA VAZ LIONAKIS; Paciente: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES VITAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LUCAS FERREIRA VAZ LIONAKIS

Impetrante

GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES VITAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 ilegalidade alegada por omissão de motivação conforme art. 315, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva e nas condenações e antecedentes do paciente, conclusão suficiente para justificar a custódia nos termos do art. 312 do CPP e para afastar a aplicação, no caso, de medidas menos gravosas do art. 319 do CPP; a sentença superveniente manteve a custódia com os mesmos fundamentos, não evidenciando constrangimento ilegal capaz de justificar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.