RHC 197697 - DECISAO

RHC 197697 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois o delito imputado (maus tratos a animal doméstico, art. 32, §1º, Lei 9.605/98) tem pena em abstrato de 2 a 5 anos e o réu possui antecedente antigo (2014), sendo provável que, se condenado, seja beneficiado com regime diverso do fechado; assim, medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, e a prisão preventiva deve ser revogada.

Parties
Paciente/recorrente: ELVIS DE SOUZA ALVES TAVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Maus Tratos a Animal, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Maus Tratos a Animal Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

ELVIS DE SOUZA ALVES TAVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois o delito imputado (maus tratos a animal doméstico, art. 32, §1º, Lei 9.605/98) tem pena em abstrato de 2 a 5 anos e o réu possui antecedente antigo (2014), sendo provável que, se condenado, seja beneficiado com regime diverso do fechado; assim, medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, e a prisão preventiva deve ser revogada.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a ELVIS DE SOUZA ALVES TAVEIRA
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau