HC 914245 - DECISAO

HC 914245 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF na ausência de manifesta ilegalidade; além disso, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de drogas), de modo que se deve aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WASHINGTON JEAN DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

WASHINGTON JEAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF na ausência de manifesta ilegalidade; além disso, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de drogas), de modo que se deve aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.