HC 895794 - DECISAO

HC 895794 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não substitui o recurso cabível e não se demonstrou ilegalidade flagrante; quanto ao mérito, não há excesso de prazo a justificar a revogação da prisão preventiva, pois não se verifica desídia estatal, o processo está em regular andamento e a manutenção da prisão encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na periculosidade e reincidência do agente, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME DE AZEVEDO AMARAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Contemporaneidade Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME DE AZEVEDO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não substitui o recurso cabível e não se demonstrou ilegalidade flagrante; quanto ao mérito, não há excesso de prazo a justificar a revogação da prisão preventiva, pois não se verifica desídia estatal, o processo está em regular andamento e a manutenção da prisão encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na periculosidade e reincidência do agente, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Recomenda-se ao Juízo processante celeridade na designação da audiência de instrução e julgamento