HC 865124 - DECISAO

HC 865124 - DECISAO

Conservou-se a necessidade da custódia cautelar em razão do modus operandi e da gravidade dos fatos, bem como por não haver inovação nos fundamentos do decreto prisional com a sentença; contudo, por força da sentença que fixou regime inicial semiaberto, determinou-se a adaptação da execução provisória à observância das regras do regime semiaberto, salvo se por outro motivo os pacientes estiverem presos.

Parties
Paciente: PABLO LEOCADIO DO AMARAL; Paciente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Concedido em parte o habeas corpus para determinar que a prisão preventiva observe as regras do regime semiaberto, salvo se por outro motivo estiverem presos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Compatibilidade Da Prisão Preventiva Com Regime De Cumprimento De Pena, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Compatibilidade Da Prisão Preventiva Com Regime De Cumprimento De Pena Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

PABLO LEOCADIO DO AMARAL

Paciente

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus impetrado anteriormente
  3. 3 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto estabelecido na sentença

Ratio Decidendi

Conservou-se a necessidade da custódia cautelar em razão do modus operandi e da gravidade dos fatos, bem como por não haver inovação nos fundamentos do decreto prisional com a sentença; contudo, por força da sentença que fixou regime inicial semiaberto, determinou-se a adaptação da execução provisória à observância das regras do regime semiaberto, salvo se por outro motivo os pacientes estiverem presos.

Court Disposition

Concedido em parte o habeas corpus para determinar que a prisão preventiva observe as regras do regime semiaberto, salvo se por outro motivo estiverem presos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.