HC 911675 - DECISAO

HC 911675 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é manifesta: a prisão preventiva possui fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do crime e no risco de reiteração; o prolongamento da instrução não decorre de desídia estatal, havendo necessidade de carta precatória e atos praticados pela defesa, além de audiência designada, de modo que não se configura excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão nem hipótese de substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ LOPES DE ARAUJO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Recuso Ordinário, Fundamentação Idônea Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Recuso Ordinário Fundamentação Idônea Da Prisão Preventiva

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Parties

JOSÉ LOPES DE ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é manifesta: a prisão preventiva possui fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do crime e no risco de reiteração; o prolongamento da instrução não decorre de desídia estatal, havendo necessidade de carta precatória e atos praticados pela defesa, além de audiência designada, de modo que não se configura excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão nem hipótese de substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao juízo processante que imprima celeridade na conclusão da instrução processual
  • Intimem-se