HC 913975 - DECISAO

HC 913975 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo não se manifestou acerca das teses ora apresentadas, inexistindo ato imputável à autoridade coatora para fins de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, o que impediria o conhecimento em razão da vedação ao habeas corpus per saltum e da supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RUAN CRUZ FERREIRA TRABA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Presumido, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Presumido Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUAN CRUZ FERREIRA TRABA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre as teses suscitas no habeas corpus
  2. 2 inviabilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar habeas corpus per saltum e supressão de instância
  3. 3 verificação da adequação da fundamentação do decreto prisional e dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo não se manifestou acerca das teses ora apresentadas, inexistindo ato imputável à autoridade coatora para fins de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, o que impediria o conhecimento em razão da vedação ao habeas corpus per saltum e da supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.