HC 914139 - DECISAO

HC 914139 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e incide a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; ademais, a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: CLEIDI ANA DO NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CLEIDI ANA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 análise de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e incide a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; ademais, a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.