RHC 197935 - DECISAO

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Embora o Tribunal reconheça excesso de prazo na formação da culpa (prisão preventiva prolongada, instrução encerrada há mais de um ano), a manutenção da custódia cautelar foi justificada por elementos concretos de periculosidade e gravidade dos delitos imputados (duplo homicídio qualificado e integração em organização criminosa de natureza altamente perigosa), pela existência de pronúncia (11/03/2024) que afasta, no caso, a alegação de constrangimento por excesso de prazo, pela possibilidade de reavaliação nonagesimal do art. 316 CPP não implicar automática nulidade, e pela insuficiência da prova sobre estado de saúde que justificasse prisão domiciliar; assim, na ponderação entre...

Parties
Paciente/recorrente: CARLENILTO PEREIRA MALTAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autor Do Ato Coator: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E Denegado (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde (art. 318 Cpp), Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde (art. 318 Cpp) Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Pronúncia

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Parties

CARLENILTO PEREIRA MALTAS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E Denegado (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar por motivo de saúde (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal reconheça excesso de prazo na formação da culpa (prisão preventiva prolongada, instrução encerrada há mais de um ano), a manutenção da custódia cautelar foi justificada por elementos concretos de periculosidade e gravidade dos delitos imputados (duplo homicídio qualificado e integração em organização criminosa de natureza altamente perigosa), pela existência de pronúncia (11/03/2024) que afasta, no caso, a alegação de constrangimento por excesso de prazo, pela possibilidade de reavaliação nonagesimal do art. 316 CPP não implicar automática nulidade, e pela insuficiência da prova sobre estado de saúde que justificasse prisão domiciliar; assim, na ponderação entre...

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada na parte conhecida
  • Publique-se