HC 914435 - DECISAO

HC 914435 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (anotações criminais), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem.

Parties
Paciente: LEVI DIEGO BATISTA DA SILVA; Corréu: Francisco Rubens Roque Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por esta Corte quanto ao mérito por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

LEVI DIEGO BATISTA DA SILVA

Paciente

Francisco Rubens Roque Magalhães

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e existência de elementos concretos que indiquem risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (anotações criminais), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por esta Corte quanto ao mérito por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.