RHC 184486 - DECISAO

RHC 184486 - DECISAO

O recurso mostrou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou fundamentos novos e diversos (reincidência, reiteração delitiva, regime fechado e indeferimento do direito de apelar em liberdade), de modo que as alegações relativas à ausência de fundamentação da preventiva, à busca pessoal e ao trancamento da ação penal ficam prejudicadas; questões sobre alegada agressão policial demandam análise fático-probatória incompatível com a via.

Parties
Recorrente: ADRIANO LICHESKI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
presente inconformismo julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares, Súmula 648 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Flagrante Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

ADRIANO LICHESKI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e de sua conversão em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O recurso mostrou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou fundamentos novos e diversos (reincidência, reiteração delitiva, regime fechado e indeferimento do direito de apelar em liberdade), de modo que as alegações relativas à ausência de fundamentação da preventiva, à busca pessoal e ao trancamento da ação penal ficam prejudicadas; questões sobre alegada agressão policial demandam análise fático-probatória incompatível com a via.

Court Disposition

presente inconformismo julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente inconformismo.
  • Publique-se.