HC 914365 - DECISAO

HC 914365 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade, mantendo-se a fundamentação da prisão preventiva baseada em elementos concretos de risco de reiteração delitiva e na reincidência da paciente, e afastada a prisão domiciliar por não estarem presentes as hipóteses do art. 318 do CPP, a liminar foi indeferida, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: DAIANE MARTINS LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Art. 33 E 35 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Reincidência Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DAIANE MARTINS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade, mantendo-se a fundamentação da prisão preventiva baseada em elementos concretos de risco de reiteração delitiva e na reincidência da paciente, e afastada a prisão domiciliar por não estarem presentes as hipóteses do art. 318 do CPP, a liminar foi indeferida, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.