HC 914517 - DECISAO

HC 914517 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva (apreensão de 500g de maconha, veículo, telefone, petrechos para produção de drogas, local conhecido por tráfico e dominado por facção, e histórico criminal), que, numa análise perfunctória, justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GABRIEL VARELLA NEVES DE MORAES SILVA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca E Apreensão Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

GABRIEL VARELLA NEVES DE MORAES SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 licitude das provas derivadas
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva (apreensão de 500g de maconha, veículo, telefone, petrechos para produção de drogas, local conhecido por tráfico e dominado por facção, e histórico criminal), que, numa análise perfunctória, justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.