RHC 193556 - ACORDAO

RHC 193556 - ACORDAO

Havendo fundamentos concretos para a prisão preventiva — notadamente o risco de reiteração delitiva demonstrado pela prática de novo furto apenas três meses após a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares — as cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que a manutenção da prisão preventiva é adequada e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Acusado: FELIPE DE ARAUJO SANTIAGO; Acusado: WESLEY JANSEN SILVA DA ROCHA RIBEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada e manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FELIPE DE ARAUJO SANTIAGO

Acusado

WESLEY JANSEN SILVA DA ROCHA RIBEIRO LIMA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos para a prisão preventiva — notadamente o risco de reiteração delitiva demonstrado pela prática de novo furto apenas três meses após a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares — as cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que a manutenção da prisão preventiva é adequada e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada e manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do recorrente.