HC 893244 - ACORDAO

HC 893244 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria atacada não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária e, por consequência, não se inaugurou a competência do STJ para decidir a questão, sendo incabível o exame per saltum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Recorrer Em Liberdade Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Colegialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça condicionada ao esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Impugnação dirigida contra decisão monocrática sem prévia apreciação do colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria atacada não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária e, por consequência, não se inaugurou a competência do STJ para decidir a questão, sendo incabível o exame per saltum.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter incólume a decisão recorrida