HC 890522 - ACORDAO

HC 890522 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade, a juntada posterior de laudo configura inovação recursal e não foi apreciada, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da ocorrência, indícios de autoria, perigo gerado pela liberdade do acusado e pelo modus operandi (invasão de domicílio e agressões com instrumento cortante), tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: RUBENS FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Colegialidade, Inovação Recursal, Medidas Cautelares, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Colegialidade Inovação Recursal Medidas Cautelares Modus Operandi

Case Brief

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Parties

RUBENS FERREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 juntada de laudo posterior configurando inovação recursal
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade, a juntada posterior de laudo configura inovação recursal e não foi apreciada, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da ocorrência, indícios de autoria, perigo gerado pela liberdade do acusado e pelo modus operandi (invasão de domicílio e agressões com instrumento cortante), tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente