HC 907396 - DECISAO

HC 907396 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentação essencial (cópia da decisão que manteve a prisão preventiva e do Auto de Prisão em Flagrante) e pela falta de prova pré-constituída exigida para a via mandamental.

Parties
Paciente (impetrante): Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução Do Writ
Habeas Corpus Direitos E Garantias Constitucionais Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Insuficiência De Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que manteve a custódia preventiva
  3. 3 ausência do Auto de Prisão em Flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentação essencial (cópia da decisão que manteve a prisão preventiva e do Auto de Prisão em Flagrante) e pela falta de prova pré-constituída exigida para a via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.