HC 913289 - DECISAO

HC 913289 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a jurisdição da instância originária; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de 103 kg de skank), de modo que não se verifica teratologia na decisão impugnada.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS RODRIGUES QUELHAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉ CARLOS RODRIGUES QUELHAS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a jurisdição da instância originária; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de 103 kg de skank), de modo que não se verifica teratologia na decisão impugnada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.