RHC 197932 - DECISAO

RHC 197932 - DECISAO

Verificado que o paciente já havia impetrado habeas corpus anterior (HC n. 912.168/CE) com idêntico ato coator e pleito (revogação da prisão preventiva e nulidade do reconhecimento), trata-se de mera reiteração que impossibilita o conhecimento do mandamus, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO JOEL DE ANDRADE PRADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente este recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Reconhecimento, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus, Indefirimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Reconhecimento Constrangimento Ilegal Reiteração De Habeas Corpus Indefirimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO JOEL DE ANDRADE PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente já havia impetrado habeas corpus anterior (HC n. 912.168/CE) com idêntico ato coator e pleito (revogação da prisão preventiva e nulidade do reconhecimento), trata-se de mera reiteração que impossibilita o conhecimento do mandamus, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se