HC 854934 - DECISAO

HC 854934 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado quanto ao excesso de prazo (objeto esvaziado pelo julgamento do apelo em 25/3/2024) e, no mérito, denegado quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, porque o decreto prisional encontra-se adequadamente fundamentado em dados concretos (simulação de óbito, uso de identidade falsa, indícios de continuidade delitiva e fraude contra o INSS) que demonstram risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, não havendo fatos novos que justifiquem alteração da medida.

Parties
Paciente: FRANCELINO SILVA BRASIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fraude Previdenciária, Estelionato, Associação Criminosa
Processual Penal Direito Penal Direito Previdenciário Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fraude Previdenciária Estelionato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCELINO SILVA BRASIL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado quanto ao excesso de prazo (objeto esvaziado pelo julgamento do apelo em 25/3/2024) e, no mérito, denegado quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, porque o decreto prisional encontra-se adequadamente fundamentado em dados concretos (simulação de óbito, uso de identidade falsa, indícios de continuidade delitiva e fraude contra o INSS) que demonstram risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, não havendo fatos novos que justifiquem alteração da medida.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.