HC 913322 - DECISAO

HC 913322 - DECISAO

Indeferir a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ nesta Corte Superior enquanto o mérito do habeas corpus não foi apreciado pela instância de origem; o exame do alegado excesso de prazo demanda análise aprofundada das circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: DEIVID SANDER DA SILVA CORREA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DEIVID SANDER DA SILVA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa pela manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ nesta Corte Superior enquanto o mérito do habeas corpus não foi apreciado pela instância de origem; o exame do alegado excesso de prazo demanda análise aprofundada das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal