HC 913405 - DECISAO

HC 913405 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice processual consagrado pela Súmula 691/STF (aplicada por analogia); assim, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento do mérito pela Corte de origem, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO JOSÉ SILVEIRA PINTO; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

THIAGO JOSÉ SILVEIRA PINTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade flagrante ou teratologia
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice processual consagrado pela Súmula 691/STF (aplicada por analogia); assim, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento do mérito pela Corte de origem, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se