HC 912999 - DECISAO

HC 912999 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o writ constitui reiteração de pedido já tratado em sede de habeas corpus nesta Corte, o que impede seu conhecimento liminarmente (invocando-se a Súmula 691 do STF e precedentes do STJ); ademais, não se verifica, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta na decisão de origem, já que a prisão preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta das condutas, habitualidade e risco de reiteração, bem como por existirem indícios de autoria e materialidade que demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Relator (tribunal De Justiça Do Piauí): Desembargador Erivan Lopes; Relator (stj, HC N. 911.446/pi): Ministro Otávio de Almeida Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus, Competência, Falsificação De Documento, Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Habeas Corpus Competência Falsificação De Documento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Desembargador Erivan Lopes

Relator (tribunal De Justiça Do Piauí)

Ministro Otávio de Almeida Toledo

Relator (stj, HC N. 911.446/pi)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de precedente e de reiteração de pedido (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o writ constitui reiteração de pedido já tratado em sede de habeas corpus nesta Corte, o que impede seu conhecimento liminarmente (invocando-se a Súmula 691 do STF e precedentes do STJ); ademais, não se verifica, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta na decisão de origem, já que a prisão preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta das condutas, habitualidade e risco de reiteração, bem como por existirem indícios de autoria e materialidade que demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal