HC 903620 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada na reincidência com condenação transitada em julgado (art. 313, II, CPP) e na necessidade de garantia da ordem pública diante de antecedentes, reiteração delitiva e ações penais em curso, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas e inexistindo flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: DANIEL ASSUNÇÃO FARAH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
DANIEL ASSUNÇÃO FARAH
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
- 2 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
- 3 limites do art. 313 do CPP e exceções (inciso II)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada na reincidência com condenação transitada em julgado (art. 313, II, CPP) e na necessidade de garantia da ordem pública diante de antecedentes, reiteração delitiva e ações penais em curso, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas e inexistindo flagrante ilegalidade.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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