HC 913183 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida com base na materialidade, indícios de autoria, papel do paciente na organização criminosa, recidiva e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, circunstâncias que justificam a denegação da ordem.

Parties: Ministerio Publico: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Denegada / Decisão De Não Conhecimento Substitutivo
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Recidiva

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Parties

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada / Decisão De Não Conhecimento Substitutivo

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
3 caráter de flagrante ilegalidade exigido para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

não conheço do habeas corpus substitutivo
ordem denegada