HC 913130 - DECISAO

HC 913130 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede conhecer de writ contra indeferimento liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; as decisões de origem não se mostram teratológicas e houve adequação da segregação cautelar às regras do regime semiaberto, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARCELO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (semiaberto), Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena (semiaberto) Pedido De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia

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Parties

FRANCISCO MARCELO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade/teratologia para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença condenatória

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede conhecer de writ contra indeferimento liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; as decisões de origem não se mostram teratológicas e houve adequação da segregação cautelar às regras do regime semiaberto, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.