HC 913143 - DECISAO

HC 913143 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do pedido nesta via, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, as alegações sobre o estado de saúde exigiriam dilação probatória inadequada na via estreita do habeas corpus, e a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos de risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: WALTER BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator No STJ (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Súmula 691/stf, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Súmula 691/stf Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

WALTER BECKER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator No STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (diabetes tipo 1)
  3. 3 avaliação da necessidade de dilação probatória para verificar alegações de saúde

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do pedido nesta via, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, as alegações sobre o estado de saúde exigiriam dilação probatória inadequada na via estreita do habeas corpus, e a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos de risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal