HC 903533 - DECISAO

HC 903533 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar apreciação em sede de habeas corpus; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na demonstração de materialidade e indícios de autoria, na existência de condenação confirmada, em antecedentes e execução penal em curso que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, bem como em representação policial com manifestação ministerial, afastando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS TADEU CRUZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Prova De Materialidade, Recursos Cabíveis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração Delitiva Prova De Materialidade +1 more

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Parties

LUCAS TADEU CRUZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 suficiência das provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar apreciação em sede de habeas corpus; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na demonstração de materialidade e indícios de autoria, na existência de condenação confirmada, em antecedentes e execução penal em curso que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, bem como em representação policial com manifestação ministerial, afastando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Prejudicado o exame do pedido de reconsideração.
  • Intimem-se.