RHC 192411 - DECISAO

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A decisão de manter a prisão preventiva foi confirmada porque existe fundamentação idônea e elementos concretos de investigação (rastros financeiros, interceptações, identificação de papel desempenhado pela paciente na abertura de empresas de fachada e no recebimento e transferência de valores) que indicam a integração em organização criminosa de atuação interestadual, configurando periculum libertatis e garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, e tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: EVELINE RONZANI DE JESUS; Órgão Julgador/recorrido: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Lavagem De Dinheiro Falsidade Ideológica Medidas Cautelares +1 more

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Parties

EVELINE RONZANI DE JESUS

Recorrente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão de manter a prisão preventiva foi confirmada porque existe fundamentação idônea e elementos concretos de investigação (rastros financeiros, interceptações, identificação de papel desempenhado pela paciente na abertura de empresas de fachada e no recebimento e transferência de valores) que indicam a integração em organização criminosa de atuação interestadual, configurando periculum libertatis e garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, e tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.