HC 913363 - DECISAO

HC 913363 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em writ na instância de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, existem elementos concretos que indicam a gravidade do fato (quantidade apreendida), e é inviável avaliar a homogeneidade das medidas cautelares nesta fase processual.

Parties
Paciente: GABRIEL ARAUJO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em writ na instância de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, existem elementos concretos que indicam a gravidade do fato (quantidade apreendida), e é inviável avaliar a homogeneidade das medidas cautelares nesta fase processual.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.