RHC 194232 - DECISAO

RHC 194232 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria constantes do auto de prisão em flagrante e do auto de apreensão), havia reincidência do paciente com condenação anterior por tráfico, e restou demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução, sendo inadequado o exame aprofundado de provas e nulidades na via do writ quando não apreciadas na origem.

Parties
Paciente: ALESSANDRO RODRIGUES COSTA; Vítima (proprietário Do Motociclo): RICARDO VICTOR DE OLIVEIRA; Declarante/testemunha: DELMA RODRIGUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
recurso em habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Direito Ao Esquecimento, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

ALESSANDRO RODRIGUES COSTA

Paciente

RICARDO VICTOR DE OLIVEIRA

Vítima (proprietário Do Motociclo)

DELMA RODRIGUES COSTA

Declarante/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de análise de provas e nulidades na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria constantes do auto de prisão em flagrante e do auto de apreensão), havia reincidência do paciente com condenação anterior por tráfico, e restou demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução, sendo inadequado o exame aprofundado de provas e nulidades na via do writ quando não apreciadas na origem.

Court Disposition

recurso em habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.