HC 864096 - ACORDAO

HC 864096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva porque há fundamentação idônea baseada em elementos concretos (operação policial, apreensão de aproximadamente 700 kg de maconha, indícios de atuação em organização criminosa, registro do caminhão em nome da agravante, presença do filho no momento do flagrante) que demonstram periculum libertatis e tornam insuficientes medidas cautelares alternativas; aplicou-se a regra de que situação excepcionalíssima pode obstar a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: DANIELA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (recurso Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva e indeferimento do pedido de prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIELA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva porque há fundamentação idônea baseada em elementos concretos (operação policial, apreensão de aproximadamente 700 kg de maconha, indícios de atuação em organização criminosa, registro do caminhão em nome da agravante, presença do filho no momento do flagrante) que demonstram periculum libertatis e tornam insuficientes medidas cautelares alternativas; aplicou-se a regra de que situação excepcionalíssima pode obstar a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva e indeferimento do pedido de prisão domiciliar

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de DANIELA SILVA DOS SANTOS