HC 860506 - ACORDAO

HC 860506 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão que concedeu o habeas corpus estava corretamente fundamentada na ausência de elementos concretos suficientes para justificar a prisão preventiva (falta de periculum in libertatis atual e concreto e ausência de fundamentação contundente da instância de origem), sendo adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; manteve‑se, assim, a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas diversas da prisão.

Parties
Agravante: Ministério Público do Ceará; Agravado/paciente: Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a ordem concedida para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Fraude Veicular, Adulteração De Veículos, Falsificação De Documentos
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Parties

Ministério Público do Ceará

Agravante

Adriano

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva pela instância de origem
  2. 2 ausência de justa causa suficiente (fumus comissi delicti)
  3. 3 ausência de periculum in libertatis concreto e atual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão que concedeu o habeas corpus estava corretamente fundamentada na ausência de elementos concretos suficientes para justificar a prisão preventiva (falta de periculum in libertatis atual e concreto e ausência de fundamentação contundente da instância de origem), sendo adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; manteve‑se, assim, a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a ordem concedida para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Mantida a ordem que revogou a prisão preventiva do paciente nos Autos n. 0219160-79.2023.8.06.0001/CE e impôs as medidas cautelares do art. 319, incisos II, III e VI, do Código de Processo Penal.