HC 888581 - DECISAO

HC 888581 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identificou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, valor das peças, antecedentes e risco de reiteração delitiva), a presença dos motivos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, sendo inadequadas, no caso, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CELSO DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Qualificada Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

CELSO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identificou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, valor das peças, antecedentes e risco de reiteração delitiva), a presença dos motivos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, sendo inadequadas, no caso, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.