HC 910893 - DECISAO

HC 910893 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia do decreto de prisão preventiva, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante deve juntar elementos documentais suficientes, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dever De Instrução Documental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dever De Instrução Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva que impede a compreensão do caso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 obrigação do impetrante apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia do decreto de prisão preventiva, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante deve juntar elementos documentais suficientes, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.