HC 913444 - DECISAO

HC 913444 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; à primeira análise, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga e indícios de dedicação ao crime) e a prisão domiciliar foi afastada pela decisão de origem em razão de elementos que indicam que a paciente não exercia os cuidados primários de seus filhos.

Parties
Paciente: LARISSA CRISTILENE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LARISSA CRISTILENE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; à primeira análise, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga e indícios de dedicação ao crime) e a prisão domiciliar foi afastada pela decisão de origem em razão de elementos que indicam que a paciente não exercia os cuidados primários de seus filhos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.