RHC 195673 - DECISAO

RHC 195673 - DECISAO

Considerando que o crime imputado (art. 129, §13, do CP) possui pena de 1 a 4 anos, inexistindo condenação anterior transitada em julgado e não estando demonstrada a necessidade de garantir a execução de medidas protetivas de urgência, a decretação da prisão preventiva revelou-se ilegal por não atender aos requisitos do art. 313 do CPP. Diante, contudo, do risco de reiteração e da ameaça à integridade da ofendida, o Tribunal substituiu a prisão preventiva por cautelares do art. 319 do CPP, fixando comparecimento periódico em juízo e proibição de contato com a ofendida.

Parties
Suspeito / Paciente: ELIENAY MARQUES NEVES DUQUE; Órgão Ministerial (oposição À Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Após Concessão De Liminar E Parecer Do MPF
Outcome
habeas corpus provido, liminar ratificada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Violência Doméstica

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Parties

ELIENAY MARQUES NEVES DUQUE

Suspeito / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Após Concessão De Liminar E Parecer Do MPF

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva diante dos requisitos do art. 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta quanto ao perigo que a liberdade do suspeito representa para a ordem pública

Ratio Decidendi

Considerando que o crime imputado (art. 129, §13, do CP) possui pena de 1 a 4 anos, inexistindo condenação anterior transitada em julgado e não estando demonstrada a necessidade de garantir a execução de medidas protetivas de urgência, a decretação da prisão preventiva revelou-se ilegal por não atender aos requisitos do art. 313 do CPP. Diante, contudo, do risco de reiteração e da ameaça à integridade da ofendida, o Tribunal substituiu a prisão preventiva por cautelares do art. 319 do CPP, fixando comparecimento periódico em juízo e proibição de contato com a ofendida.

Court Disposition

habeas corpus provido, liminar ratificada

Orders

  • ratificar a liminar concessa
  • fixar ao réu comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar e justificar atividade, bem como comparecer às audiências de instrução e interrogatório