HC 912727 - DECISAO

HC 912727 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a superar o enunciado n. 691 do STF; a decisão do Tribunal de origem apresenta fundamentação idônea sobre a prisão preventiva e a análise do alegado excesso de prazo demanda exame mais aprofundado pelo colegiado do tribunal estadual, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: ISABEL CONCEIÇÃO GONÇALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

ISABEL CONCEIÇÃO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 análise do excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a superar o enunciado n. 691 do STF; a decisão do Tribunal de origem apresenta fundamentação idônea sobre a prisão preventiva e a análise do alegado excesso de prazo demanda exame mais aprofundado pelo colegiado do tribunal estadual, evitando supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.