HC 912882 - DECISAO

HC 912882 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, na cognição sumaríssima do plantão, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta (auto de prisão em flagrante, indícios de autoria, materialidade e gravidade do fato) e enquadramento legal pelo CPPM, não se verificando manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; assim, cabia ao juízo de origem a análise meritória e a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e segurança da aplicação da lei penal militar.

Parties
Paciente: ROBERTO MARCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Especialidade, Delito Doloso Vs Culposo, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Militar Processo Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito Ao Silêncio Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO MARCIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva fundamentada em silêncio do investigado
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com hipótese de crime culposo

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, na cognição sumaríssima do plantão, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta (auto de prisão em flagrante, indícios de autoria, materialidade e gravidade do fato) e enquadramento legal pelo CPPM, não se verificando manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; assim, cabia ao juízo de origem a análise meritória e a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e segurança da aplicação da lei penal militar.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego do habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva