RHC 193097 - DECISAO

RHC 193097 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente (29/4/2024) que condenou o recorrente a 7 anos e 9 meses de reclusão, concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, esvaziando a alegação de excesso de prazo; assim, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: SIDNEY ALBERTINO RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Sentença Superveniente, Alvará De Soltura, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Sentença Superveniente Alvará De Soltura Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

SIDNEY ALBERTINO RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença superveniente que concede liberdade para recorrer

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente (29/4/2024) que condenou o recorrente a 7 anos e 9 meses de reclusão, concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, esvaziando a alegação de excesso de prazo; assim, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.