HC 901074 - DECISAO

HC 901074 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada em auto de prisão em flagrante, apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, depoimentos policiais e denúncia anônima monitorada que indicaram fundada suspeita; a custódia visou à garantia da ordem pública e as alegações de ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas configuram discussão de mérito imprópria para Habeas Corpus no momento.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Denegatória Em Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Ingresso Domiciliar, Busca Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas, Prova E Flagrante, Crime Permanente, Controle De Legalidade Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Ingresso Domiciliar Busca Pessoal +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Denegatória Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 suficiência de fundamentação para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada em auto de prisão em flagrante, apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, depoimentos policiais e denúncia anônima monitorada que indicaram fundada suspeita; a custódia visou à garantia da ordem pública e as alegações de ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas configuram discussão de mérito imprópria para Habeas Corpus no momento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

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  • Publique-se.