HC 886045 - DECISAO

HC 886045 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente, após ser beneficiado com liberdade provisória, descumpriu as medidas cautelares e encontra-se foragido, havendo necessidade de segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal, nos termos dos arts. 312, §1º e 282, §4º do CPP.

Parties
Paciente: FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Audiência De Custódia Descumprimento De Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a não localização para citação autoriza a decretação da prisão preventiva
  2. 2 se o descumprimento de medidas cautelares autoriza a prisão preventiva
  3. 3 requisitos para a prisão cautelar (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente, após ser beneficiado com liberdade provisória, descumpriu as medidas cautelares e encontra-se foragido, havendo necessidade de segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal, nos termos dos arts. 312, §1º e 282, §4º do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.