HC 912840 - DECISAO

HC 912840 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o magistrado de primeiro grau apresentou fundamentação concreta de risco à ordem pública, baseada na existência de organização criminosa estruturada com divisão de tarefas, indícios objetivos de participação do paciente na execução de roubos, apreensão de munições e produtos supostamente subtraídos, e probabilidade de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES OLIVEIRA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Associação Criminosa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Associação Criminosa Fundamentação Da Decisão Judicial Flagrante

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Parties

FABIO RODRIGUES OLIVEIRA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o magistrado de primeiro grau apresentou fundamentação concreta de risco à ordem pública, baseada na existência de organização criminosa estruturada com divisão de tarefas, indícios objetivos de participação do paciente na execução de roubos, apreensão de munições e produtos supostamente subtraídos, e probabilidade de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.